Justiça proíbe Banrisul de cobrar juros em prorrogação de empréstimos consignados de policiais civis

Ação ajuizada pela Ugeirm pede que banco seja obrigado a cumprir proposta anunciada, e retirada, de suspensão de parcelas sem cobrança de juros

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Foto: Guilherme Santos/Sul21

Sul 21 – A 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre concedeu na terça-feira (18) uma liminar que determina que o Banrisul está proibido de cobrar juros de servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul que decidirem aderir à prorrogação de empréstimos consignados oferecida a atingidos pelas chuvas e enchentes de maio. A decisão acata um pedido feito pela assessoria jurídica da Ugeirm, sindicato que representa escrivães, inspetores e investigadores da Polícia Civil.

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A ação reivindica a anulação da operação do Banrisul que suspende seis parcelas dos empréstimos consignados (maio a outubro), diluindo-as nas parcelas restantes do contrato, com acréscimos de juros. Em vez disso, o sindicato pede que o banco seja obrigado a cumprir uma oferta que havia divulgado anteriormente, propondo a suspensão da cobrança de quatro parcelas, a partir de maio, agendando a cobrança delas para o final do contrato de empréstimo, sem o cômputo de juros e no valor original dos contratos. As condições foram alteradas pelo banco após anúncio formal.

Em sua decisão, a juíza Andreia Terre do Amaral ponderou que o Código de Defesa do Consumidor se baseia no princípio de boa-fé e que o consumidor tem o direito de informação adequada e clara sobre produtos e serviços. Neste sentido, pontuou que os clientes, no caso servidores do Estado que contraíram empréstimos consignados, foram informados de que as operações seriam prorrogadas para o final do contrato sem acréscimo de novos juros ou mudanças no contrato.

“Entretanto, pouquíssimo tempo depois (11 dias), as condições foram alteradas e essa garantia de não acréscimo de encargos, por conta de recálculo ou refinanciamento, foi retirada, abrindo-se caminho para que haja uma espécie de reparcelamento das prestações cuja postergação já havia sido antes concedida, e aparentemente noticiada de forma ampla e geral nos meios de comunicação”, pontua a decisão. “Por ora não é possível constatar que à alteração feita no dia 31/05/24 tenha sido dado o mesmo grau de publicização do anúncio anterior, resultando, assim, na possibilidade de que muitos dos servidores, se não comunicados pessoalmente, ainda não têm conhecimento de quais as exatas consequências que advirão a partir do mês de novembro por conta da adesão automática à segunda medida proposta, e não mais à primeira, que não previa a possibilidade de alterações no valor mensal das parcelas futuras, se confirmada a hipótese de refinanciamento”, continua.

Diante das circunstâncias, a magistrada decidiu deferir o pedido feito pelo sindicato de suspensão da medida mais recente e determinou que a primeira proposta apresentada pelo banco deve voltar a ser válida. Ela ainda concedeu um prazo de cinco dias para que os policiais civis possam aceitar ou não a proposta.

“Essa decisão liminar, é uma grande vitória da nossa categoria, frente à ganância e insensibilidade demonstrada pelo Banrisul. O nosso Judiciário, ao proteger os nossos policiais civis que estiveram na linha de frente do socorro aos atingidos pelas enchentes, frente ao verdadeiro confisco que o Banrisul pretendia fazer nos seus salários, demonstrou uma sensibilidade que faltou ao Executivo”, disse o presidente da Ugeirm, Isaac Ortiz.

A Ugeirm destaca que, assim que o Banrisul abrir o novo prazo e der publicidade ao mesmo, os policiais civis deverão se manifestar junto ao banco, se posicionando se desejam aderir à suspensão dos pagamentos dos empréstimos consignados conforme a Instrução Normativa 03/24 (suspensão de 4 meses sem cobrança de juros), ou se desejam não aderir à suspensão dos pagamentos dos consignados.

O sindicato também reivindica na mesma ação que o Banrisul seja condenado a pagar indenização por dano moral a todos os seus associados no valor de R$ 3 mil. A questão será analisada no julgamento do mérito da ação.

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