Assembleia gaúcha aprova Lei Orçamentária Anual do governo Leite para 2024

Proposta recebeu 33 votos favoráveis e 12 contrários; oposição destaca descumprimento de mínimos constitucionais

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Votação no plenário ocorreu na sessão desta terça-feira (21) - Foto: Celso Bender/ Agência ALRS

Brasil de Fato – O plenário da Assembleia Legislativa do RS aprovou, nesta terça-feira (21), a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do estado – PL 429 2023, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024. Foram 33 votos favoráveis e 12 contrários. A oposição destacou o descumprimento de mínimos constitucionais.

:: Para bancadas do PT/PCdoB, orçamento do governo Leite é uma ‘peça de ficção’ ::

O texto prevê um déficit orçamentário de R$ 2,7 bilhões, com receitas totais de R$ 80,3 bilhões e despesas totais de R$ 83 bilhões. A arrecadação estimada é de R$ 63,1 bilhões, um acréscimo de R$ 9,7 bilhões em relação à 2023 (R$ 53,3 bilhões).

A matéria foi apreciada na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, na reunião de 9 de novembro, quando o colegiado aprovou o parecer do relator e líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP). O texto recebeu 1.147 emendas, entre iniciativas de parlamentares e de entidades da sociedade civil. Do total de emendas, 1.061 foram acolhidas pelo relator, 44 receberam parecer favorável, 36 ficaram prejudicadas e seis foram retiradas pelos autores. Frederico ainda apresentou outras 58 emendas, que se tornaram emendas de comissão.

O deputado Miguel Rossetto (PT) lembrou que o orçamento é um dos temas mais importantes a ser discutido na ALRS para o povo gaúcho. Criticou o envio de projeto de aumento de ICMS, que irá ampliar a receita do estado para o próximo ano, após o orçamento, que será apreciado sem que os números tenham sido atualizados.

Rossetto manifestou voto contrário ao projeto e citou quatro ilegalidades e inconstitucionalidades presentes no texto: não assegura 12% da receita para a saúde, não cumpre a exigência de 25% dos recursos para a educação, não investe 0,5% do orçamento na educação superior e nem 1,5% para ciência e tecnologia.

Frederico Antunes (PP) rebateu que que todas as críticas da oposição ao projeto do governo foram respondidas na Comissão de Finanças. Ressaltou que a peça orçamentária para 2024 mantém a busca pelo equilíbrio fiscal como uma prioridade.

O líder do governo disse ainda que 254 emendas da oposição foram acolhidas e que muitas das demandas apresentadas pelos deputados oposicionistas poderão ser atendidas com recursos extraorçamentários, oriundos da venda da Corsan. Por fim, salientou que o atual governo aumentou os investimentos e colocou em dia os salários e os repasses para municípios e hospitais.

A deputada Luciana Genro (PSOL) destacou que “mais uma vez é um orçamento alinhado com políticas neoliberais de desmantelamento do serviço público e de arrocho para os servidores, nenhum centavo de reposição da inflação para os servidores, não cumpre o mínimo constitucional da saúde, da educação ou das ciências e tecnologias”. Para ela, continua se apoiando no arrocho “para fazer a máquina do estado cada vez mais a serviço dos interesses privados”.

“Peça de ficção”

Em coletiva de imprensa na segunda-feira (20), as bancadas do PT e PCdoB afirmaram que a proposta orçamentária encaminhada pelo governo Eduardo Leite (PSDB) é uma “peça de ficção”. Entre as críticas está o não cumprimento de destinação mínima de recursos estabelecidos nas constituições federal e estadual em saúde, educação, ensino superior e ciência e tecnologia.

Os deputados demonstraram que a previsão de recursos para a saúde no orçamento projeta uma perda de R$ 1,2 bilhão com o não cumprimento do repasse de 12% da Receita Corrente Líquida. Na educação, não cumpre os 25% mínimos e retira R$ 790 milhões das escolas públicas.

Na ocasião, os parlamentares defenderam que a PLOA não deveria ser votada nesta terça-feira. O principal motivo é o envio da proposta de aumentar a alíquota básica do ICMS de 17% para 19,5%. Isso aumentaria a receita em R$ 2,55 bilhões somente em 2024, o que não está previsto na Lei Orçamentária Anual.

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