O Setor de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças de Tenente Portela comunica aos contribuintes que possuem débitos em aberto, dos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022 que, a partir do dia 30 de setembro de 2023, os mesmos serão encaminhados para ajuizamento de ação de execução fiscal ou protesto. O contribuinte pode quitar ou parcelar seus débitos até dia 29 de setembro de 2023 no Setor de Tributação na Prefeitura Municipal.
Tal prática se faz necessária tendo em vista disposições legais do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 001/2014 e em obediência às determinações do TCE-RS (Tribunal de Contas do Estado).
Em caso de dúvidas, é possível contatar o Setor de Tributação pelo WhatsApp (55) 9 9947-8200 ou pessoalmente na Prefeitura.
Folha Popular – Com informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Tenente Portela
