Foi aprovado hoje à tarde pela Assembleia Legislativa do RS, por 48 votos favoráveis e 3 contrários, o PL 115/2023, que reajusta os subsídios dos Juízes e Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O projeto levou em conta a previsão constitucional, em virtude do reajuste dos vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado pelo Congresso Nacional, através da Lei Federal nº 14520/23, em 11 de janeiro de 2023. Conforme a iniciativa aprovada no Legislativo gaúcho, a reposição nos subsídios da magistratura gaúcha será de 18%, ao longo de três anos, com parcelas relacionadas aos meses de abril de 2023, fevereiro de 2024 e fevereiro de 2025.
A revisão do subsídio atende o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece a remuneração dos Desembargadores a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ao apreciarem o PL 115/2023, os parlamentares suprimiram, por 39 votos contra 10, o art. 2º do projeto, que previa o alinhamento automático aos reajustes de vencimentos dos Ministros do STF.
“Gostaria de parabenizar os nossos integrantes da Comissão de Relações Institucionais, liderados pelo Desembargador Cairo Madruga, pelo excelente trabalho no acompanhamento e debates acerca do Projeto 115/2023, que tratou do reajuste dos subsídios dos Juízes e Desembargadores do Tribunal de Justiça. Em obediência à expressa disposição constitucional, torna-se imperiosa a fixação dos subsídios da magistratura estadual do Rio Grande do Sul, seguindo os parâmetros aprovados para os Ministros do Supremo Tribunal Federal”, afirmou a Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira.
“No que se refere à automaticidade, respeitamos a posição tomada pelo Legislativo. Porém, acreditamos que o texto que havia sido apresentado no projeto original é plenamente justificável, tendo em vista que a maioria dos Estados brasileiros já adota esta medida, que elimina uma etapa repetitiva e que só serve para manter o que já foi feito, tendo em vista a legislação federal, e não gera nenhum aumento de despesas”, concluiu a Presidente Iris.
O 2º Vice-Presidente do TJ e Presidente do Conselho de Gestão de Pessoas (CONGEPE), Desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, enalteceu a aprovação do reajuste dos subsídios, mas lamentou a retirada da automaticidade no texto aprovado. “Infelizmente continuamos atrás dos demais estados com relação à automaticidade, uma questão já resolvida em âmbito nacional, tendo em vista o alinhamento isonômico e unitário conferido à magistratura nacional”, disse ele. “Há muito tempo executamos o nosso orçamento com eficiência e estamos contribuindo solidariamente com o repasse de recursos, inclusive os contingenciados para o enfrentamento de crises econômicas. E queiro deixar claro que não é adequado o argumento de submissão de novo controle concentrado do orçamento, pois o Estado anualmente submete seu orçamento à apreciação da Assembleia, a qual, através da LDO e da Lei Orçamentária Anual, estabelece o montante orçamentário de cada Poder e Instituição Autônoma”, enfatizou o magistrado. “Contudo, podemos afirmar que foi uma grande conquista porque nunca tínhamos andado tanto no que se refere à questão da automaticidade como ocorreu agora, eis que jamais havíamos sequer conseguido parecer favorável e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. Já é uma grande evolução e o Parlamento cumpriu com o seu papel”, concluiu o magistrado.
Créditos: Eduardo Nichele
O Presidente do Conselho de Relações Institucionais, Desembargador Cairo Roberto Rodrigues Madruga, também lamentou a retirada do dispositivo relacionado à automaticidade. “O nosso Conselho trabalhou intensamente pela aprovação do PL 115/23 na sua integralidade, mas infelizmente por questões políticas a Assembleia Legislativa entendeu por bem retirar do texto o dispositivo que tratava da automaticidade dos subsídios dos integrantes da magistratura. Respeitamos a decisão dos Deputados, mas lamentamos que o Parlamento gaúcho não tenha evoluído politicamente nessa matéria, que é uma antiga reivindicação do judiciário estadual. O TJRS continuará sendo um dos quatro Tribunais do País que não dispõe desse mecanismo. De qualquer sorte, o realinhamento dos subsídios foi aprovado”, concluiu o magistrado.
Além do Desembargador Cairo, também acompanharam a votação na Assembleia os demais integrantes do Conselho de Relações Institucionais, os Desembargadores Antônio Maria Iserhard e Sérgio Miguel Achutti Blattes, o Juiz-Corregedor Luís Antônio de Abreu Johnson, o Diretor-Geral do TJ, Sandro Borba, o Assessor Especial da Presidência, Ivandre de Jesus Medeiros, os Assessores Saulo Debacco Loureiro e Isabel Christina Robinson Visalli.
