Sul 21 – O coletivo ATUAPOA, que reúne entidades que atuam na pauta do direito à cidade em Porto Alegre, apresentou uma representação junto ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) e ao Ministério Público de Contas do Estado (MPC) pedindo que os órgãos instaurem um inquérito civil público para apurar possíveis infrações da lei e de irregularidades em acordo firmado entre a Prefeitura de Porto Alegre e a consultoria privada Alvarez & Marsal.
No dia 13 de maio, o prefeito Sebastião Melo (MDB) anunciou que a empresa de consultoria Alvarez & Marsal irá a prestar serviços para a Prefeitura de Porto Alegre para ajudar na recuperação da Capital. Melo informou que a consultoria irá prestar serviços gratuitos por 60 dias e que depois desse período serão discutidos valores. “Um dos sócios dessa empresa é gaúcho, porto-alegrense. Ele se sensibilizou com o processo e nos procurou para ajudar”, explicou o prefeito Sebastião Melo ao fazer o anúncio. “No meio do caminho nós vamos estabelecer, se ela tiver que permanecer, vai ter custo”, acrescentou.
Na representação, o coletivo aponta que o prefeito não estimou os valores que podem ser envolvidos na prorrogação do acordo. Pontua também, entre outras questões, que a especialidade da consultoria é a atuação em recuperações financeiras e judiciais, que ela já foi acusada de corrupção por inflacionar suas taxas de contratação no Reino Unido e que, quando atuou em casos de desastres — em Brumadinho (MG) e Nova Orleans (EUA) –, sofreu diversas críticas, como o fato de ter contribuído para a alta no preço dos aluguéis, o que impediu moradores de retornarem para suas casas.
A representação pontua ainda que, a Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que atos administrativos devem indicar fatos e fundamentos jurídicos quando: “neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.” Para o coletivo, esta questão não foi resolvida no processo de contratação da consultoria.
Diante deste cenário, o ATUAPOA pede que o MP-RS e o MPC instaurem um inquérito civil que traga a público os valores envolvidos no contrato e os critérios de avaliação de desempenho da consultoria, entre outras medidas. Confira as solicitações do coletivo:
a) Uma análise detalhada do contrato firmado entre a Prefeitura de Porto Alegre e a empresa Alvarez & Marsal, que seja levado a público os valores envolvidos no contrato; o escopo de trabalho definido no contrato; os Critérios de avaliação de desempenho estabelecidos e prazos envolvidos;
b) O acompanhamento e recomendação ao município quanto a criação de um comitê de monitoramento e fiscalização, com ampla participação da sociedade civil e das universidades, para acompanhar de forma contínua e independente todas as etapas do processo de reconstrução pós-tragédia e garantir a observância dos princípios democráticos, da legalidade e da ética.
c) Adicionalmente, requeremos que seja encaminhada uma cópia desta representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para fim de que seja feita auditoria especial sobre as ações e decisões do Prefeito Municipal relacionadas à contratação de consultorias;
d) Ainda, sugerimos a abertura de acesso público a todas às informações relacionadas às contratações, termos, doações e demais aspectos pertinentes ao processo de reconstrução, visando garantir a transparência e o controle social sobre os recursos envolvidos.
e) Por fim, solicitamos, por meio deste, informações atualizadas sobre quais processos ou notícias fatos em aberto relacionadas à tragédia ocorrida no município de Porto alegre, fornecer números e forma de acesso para consulta pública.
Reportagem publicada em GZH neste sábado (18) informou que o governo do Estado também está firmando contrato com a Alvarez & Marsal, por meio da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução, bem como com outras consultorias privadas.
