Município oferece Refis com isenção de juros e parcelamentos em até 96 vezes

O Município de Vista Gaúcha instituiu, por meio de legislação específica, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais Municipais (Refis), com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. O programa oferece condições especiais, incluindo parcelamento facilitado e remissão integral de multas e juros moratórios.

A adesão ao Refis deverá ser formalizada mediante requerimento protocolado junto ao Setor de Tributos da Prefeitura até o dia 30 de julho de 2025. Os contribuintes poderão optar pelo parcelamento dos débitos conforme os seguintes critérios:

• Até 36 parcelas mensais e sucessivas, para débitos de até R$ 50.000,00, com parcela mínima de R$ 250,00;
• Até 96 parcelas mensais e sucessivas, para débitos superiores a R$ 50.000,00, com parcela mínima de R$ 1.000,00.

A adesão será efetivada por meio da assinatura do Termo de Opção ao Refis. Para ter direito à remissão de 100% das multas e dos juros, o contribuinte deve efetuar o pagamento integral ou da primeira parcela até a data-limite de 30 de julho de 2025.

Segundo o secretário municipal da Fazenda, Carlos Alberto Lopes, o programa é uma oportunidade para os inadimplentes regularizarem sua situação fiscal com o município. “Trata-se de uma medida que proporciona condições diferenciadas para a quitação de débitos, com remissão de encargos moratórios e opções de parcelamento que variam conforme o montante devido”, destacou.

Mais informações podem ser obtidas diretamente no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Vista Gaúcha.

Com informações da Rádio A Verdade