TJRS reconhece cumprimento do índice constitucional em Educação por Tenente Portela

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), por meio da 21ª Câmara Cível, determinou a emissão de novo documento reconhecendo que o Município de Tenente Portela aplicou 25,39% de seu orçamento de 2024 em Educação. A decisão, assinada pela desembargadora relatora Liselena Schifino Robles Ribeiro, decorre de uma ação movida pela Prefeitura que contestava a certidão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), a qual apontava o não cumprimento do percentual constitucional mínimo de 25%.

De acordo com o prefeito Rosemar Sala, a decisão judicial, proferida nesta segunda-feira (28), traz segurança à Administração Municipal, pois a certidão anterior poderia comprometer a obtenção de recursos e a participação em programas governamentais.

Segundo o chefe do Executivo, a Prefeitura sempre considerou que houve um equívoco por parte do TCE-RS ao desconsiderar os valores do aporte financeiro repassado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), relativos a gastos previdenciários vinculados à área da Educação. Essa mudança de critério, segundo o Município, reduziu o índice de investimento para 21,75%.

A decisão do TJRS acolheu os argumentos da Prefeitura e apontou que a certidão foi emitida sem garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Com a concessão de tutela de urgência, os efeitos da Certidão TCE-RS nº 2413/2025 estão suspensos. Um novo documento será emitido e permanecerá válido até o julgamento final do processo.

Mesmo diante da judicialização do tema, o prefeito afirma que o Município segue comprometido com os investimentos em Educação, mantendo patamares superiores aos exigidos pela Constituição.