Comissão aprova garantia de abrigo institucional para crianças vítimas de violência sexual
Projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a oferta de acolhimento institucional para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação de uma versão da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 5464/20 , da ex-deputada Iracema Portella (PI). O substitutivo da Comissão de Finanças corrigiu referência à antiga Lei de Licitações, substituída pela Lei 14.133/21 .
Pelo texto aprovado, a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios poderão celebrar contratos de locação e promover a reforma ou adaptação dos imóveis que vão servir de local de acolhimento, com dispensa de licitação.
Na modalidade institucional, um abrigo oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes até que seja viabilizado o retorno ao convívio familiar ou, na eventual impossibilidade, haja o encaminhamento para uma família substituta.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
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