Garantia de alimentos para mulheres vítimas de violência está na pauta da CAE

Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) um projeto de lei que garante o fornecimento de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ( PL 996/2023 ). A reunião da comissão está marcada para terça-feira (22), às 10h. Da senadora Teresa Leitão (PT-PE), a matéria conta com o apoio da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE).

O projeto insere na Lei 11.346, de 2006 , que instituiu o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a determinação do abastecimento dos locais de acolhida e apoio à mulher que enfrenta violência doméstica e familiar, bem como de seus dependentes, especialmente dos centros de atendimento integral e casas-abrigos, previstos na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340, de 2006 ).

Na justificativa da matéria, Teresa Leitão defende a necessidade de garantir o funcionamento da rede de atendimento à mulher em situação de violência e doméstica, garantindo sua capacidade de suprir as necessidades fundamentais das pessoas que precisam de sua proteção. Segundo a senadora, o projeto visa suprir um direito tão básico quanto fundamental, que é o de viver livre da insegurança alimentar, sem precisar, para isso, permanecer em um lar violento.

Em seu relatório, Augusta Brito recomenda a aprovação do projeto. Ela destaca que a proposta permite que haja a integração de uma importante política de amparo social, o Sisan, com a Lei Maria da Penha, “promovendo, dessa forma, maior alcance à intervenção estatal”. Augusta Brito manteve a emenda sugerida pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN) durante a tramitação da matéria na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que substitui a expressão “cestas básicas” por “alimentos”, de forma a contemplar diversos componentes alimentares além dos descritos na cesta básica.

A matéria tramita em caráter terminativo. Assim, se for aprovado na CAE e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Sisan

O Sisan é um sistema de gestão intersetorial de políticas públicas, participativo e de articulação entre os três níveis de governo para a implementação e execução das políticas de combate à fome. Esse sistema é integrado por um conjunto de órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, ligadas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sisan.

Isenção

Na mesma reunião, a CAE deve votar um projeto de lei que isenta de Imposto de Renda as pessoas com doença grave ou com dependentes nessa condição ( PL 1.227/2019 ). Atualmente essa isenção já existe para os proventos de aposentados e pensionistas.

A autora do projeto, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), quer ampliar o benefício tanto para os trabalhadores doentes ou seus dependentes quanto para aposentados sadios que tenham dependentes com alguma das doenças previstas na legislação ( Lei 7.713, de 1988 ).

Pronampe

Outro projeto em pauta é o que assegura recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com a manutenção do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que fornece garantia aos empréstimos.

Já aprovado pela comissão no dia 15 , o texto ( PL 6.012/2023 ) deve passar por turno suplementar de votação. Se a aprovação for confirmada, poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que seja apreciado no Plenário do Senado.