CCS: conselheiros apontam necessidade de regulação das plataformas digitais

Em debate no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS), promovido na tarde desta segunda-feira (10), os conselheiros disseram que o encerramento de programas de moderação de conteúdo em plataformas digitais reforça a necessidade regulação das redes e de uma maior educação do usuário.

O presidente do CCS, Miguel Matos, lembrou que a Advocacia-Geral da União (AGU) questionou a empresa Meta — dona do Instagram, do Whatsapp e do Facebook — sobre o alcance do encerramento do serviço de checagem. A informação foi de que o fim do serviço seria restrito aos Estados Unidos e, por enquanto, não alcançaria o Brasil. Matos também disse ter a impressão de que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai terminar atuando em favor da regulamentação das redes no país. Ele ainda sugeriu que o tema da regulação das redes seja debatido na reunião de abril do conselho, que se reúne mensalmente em Brasília.

Para a vice-presidente da CCS, Patrícia Blanco, a decisão de encerrar a moderação de conteúdo por parte de grandes empresas de tecnologia evidencia a necessidade de uma maior educação midiática do usuário, no sentido de ele próprio ter condições de filtrar as informações que circulam na internet.

— Se regular é necessário, educar é urgente. Enquanto a regulação não vem, vamos educar — ponderou.

Já a conselheira Maria José Braga apontou a urgência da necessidade de regulação das plataformas digitais. De acordo a conselheira, a moderação de conteúdo feita pelas próprias empresas de tecnologia nunca beneficiou o ideal de uma sociedade plural e inclusiva. O exemplo, segundo Maria José, é o aumento dos discursos de ódio. Para ela, a regulamentação também aponta para o caráter da soberania nacional.

— A educação é processo, mas a regulamentação pode dar conta de problemas imediatos. Essa decisão da Meta reforça a urgência da regulação. Por vontade própria, as grandes plataformas vão fazer o que sempre fizeram: uma regulação pautada por interesses econômicos, políticos e ideológicos — declarou a conselheira.

Na visão do conselheiro Davi Emerich, o Brasil precisa da união dos Três Poderes em defesa da soberania nacional. Ele defendeu uma “regulamentação forte e de cunho democrático”. Emerich disse ver no Legislativo o polo “mais enfraquecido” na defesa da regulação e da soberania do país, e também reconheceu a urgência do tema.

— A educação midiática tem muita importância, mas sozinha hoje não dá conta. Precisamos ter militância política, militância filosófica, rebeldia em favor da nossa civilização — alertou.

DTV+

O CCS vai promover uma audiência pública para debater a DTV+ na próxima reunião, prevista para o dia 10 de março. A sugestão da conselheira Valderez Donzelli foi aprovada na reunião do conselho desta segunda-feira. No mês de dezembro de 2024, o CCS já realizou um debate sobre o assunto , em que os debatedores destacaram a importância de o novo modelo de TV ser mais inclusivo, com a garantia de transmissão para os canais de TV aberta.

A DTV+ ou TV Digital 3.0 é uma evolução da TV digital, com uma maior qualidade de imagem e mais recursos de interatividade, como possibilidade de compra direto pela TV, por exemplo. De início, será necessário um adaptador para receber o sinal da DTV+. Futuramente, os novos aparelhos de TV já virão de fábrica programados para receber o sinal. A previsão do governo, que trabalha nos ajustes finais da regulamentação, é que o país possa acompanhar a Copa de Futebol de 2026 com a nova tecnologia implementada.

— É um assunto relativamente novo. Vamos ver se até março já teremos o decreto publicado, para termos mais consistência para debater os atos regulatórios — registrou Valderez Donzelli.

Voto de aplauso

O conselho também aprovou um voto de aplauso para toda a equipe envolvida na produção do filmeAinda Estou Aqui, do diretor Walter Salles. O texto destacou os prêmios já recebidos pelo filme e pela atriz Fernanda Torres — que recebeu o Globo de Ouro na categoria melhor atriz de drama. Os conselheiros elogiaram o fato de o filme já ter alcançado mais de 3 milhões de espectadores no Brasil e lembraram que a obra está indicada em três categorias do Oscar: melhor filme, melhor filme estrangeiro e melhor atriz, para Fernanda Torres. A cerimônia de entrega está marcada para o dia 2 de março.

Regimento interno

O CCS ainda aprovou a redação final da proposta de alteração no texto do regimento interno do colegiado. As mudanças já haviam sido debatidas em dezembro de 2024 e abrangem temas como periodicidade das reuniões, regras para encontros virtuais, prazo para mandatos e foco em audiências públicas. Como o conselho é um órgão de apoio ao Congresso Nacional, as mudanças ainda precisam ser confirmadas pelos senadores e pelos deputados federais.

Novos presidentes

O presidente Miguel Matos cumprimentou os novos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, eleitos pelas respectivas Casas no início do mês. Ele disse que vai enviar um ofício aos dois, reafirmando a disposição do conselho em colaborar com o Congresso Nacional em assuntos relacionados à comunicação social.

— Desejo um profícuo mandato a ambos nesta quadra difícil, que provavelmente será este biênio, principalmente em relação à comunicação — declarou Matos.

VoD

Ainda na manhã desta segunda, o CCS realizou uma audiência pública em que discutiu os desafios da regulação dos vídeos sob demanda no Brasil. Os debatedores apontaram a necessidade, por exemplo, da instituição de mecanismos que garantam a competitividade desses serviços e de regras de convivência entre as produtoras brasileiras e estrangeiras. O chamado VoD (video on demand) é um sistema de conteúdo em vídeos em que o usuário pode escolher o que assistirá por meio de um catálogo e consumir esse conteúdo onde e quando quiser. O modelo é utilizado em plataformas como Netflix, YouTube e PrimeVideo, entre outras.

Sobre o CCS

O CCS é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, que tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados a respeito do tema da comunicação social no Brasil. É composto por 13 membros titulares e o mesmo número de suplentes. Os membros do conselho são eleitos em sessão conjunta do Congresso, dentre os nomes indicados por entidades representativas dos setores da comunicação social. O mandato dos atuais conselheiros vai até o próximo mês de maio.