CDH aprova exigência de acessibilidade em editais de compras públicas

Os editais de compras e contratações públicas poderão ser obrigados a observar regras de acessibilidade, segundo projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (17). A proposta ( PL 4.132/2021 ) é do senador Weverton (PDT–MA), com relatório do senador Flávio Arns (PSB–PR). Ela ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá a palavra final.

A proposta inclui na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) a exigência de que editais elaborados pelo poder público, empresas estatais, concessionárias e permissionárias tenham dispositivos para ampliar as condições de participação plena das pessoas com deficiência. Um regulamento posterior vai definir os produtos e serviços que, pela relevância e impacto, estarão obrigados a atender às normas de acessibilidade.

"Essa medida é essencial para promover a inclusão efetiva ao garantir que as políticas públicas de acessibilidade não se limitem à implementação de infraestruturas físicas, mas também se estendam à aquisição de bens e serviços que atendam de forma adequada e inclusiva a todos os cidadãos, em especial aqueles com deficiência", escreve Flávio Arns no seu parecer.

Durante a reunião, o relatório foi apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT–ES).