Comissão de Constituição e Justiça aprova direito de pessoa com deficiência ter acompanhante em exames
Proposta ainda será analisada pelo Senado Federal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite um acompanhante para pessoas com deficiência durante consultas, exames e internação.
A regra valerá para qualquer situação em que a pessoa, independentemente da idade, estiver total ou parcialmente privada de autonomia. O acompanhamento não será obrigatório se a pessoa não tiver necessidade ou então não quiser.
O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação da proposta. Como tramitava em caráter conclusivo, o texto deverá agora seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 2383/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). A versão dele tornava obrigatório o acompanhamento daqueles pacientes.
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