Plenário avalia dispensa de reavaliação para incapacidade permanente

O Senado pode votar na quarta-feira (30) projeto de lei que dispensa da reavaliação periódica os aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável. Também podem ser votadas propostas sobre a divulgação de dados de criminosos sexuais e sobre a transferência de recursos da União para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). A sessão tem início às 14h.

O PL 5.332/2023 , que trata da dispensa da reavaliação, determina que segurados do Regime Geral de Previdência Social e beneficiários por prestação continuada (BPC) afastados por incapacidade permanente — ou que tenham doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica — não precisarão passar por reavaliações periódicas. A intenção é simplificar o acesso a direitos previdenciários sem alterar os requisitos necessários para a aposentadoria por incapacidade permanente

O texto estabelece também que, nas dispensas de reavaliação por quadros irrecuperáveis, o segurado poderá ser convocado em casos de suspeita de fraude ou erro. No caso de pessoas com HIV/Aids em busca de aposentadoria por invalidez, o texto determina também a participação de pelo menos um especialista em infectologia na perícia médica, o que o relator considera "imprescindível para o adequado dimensionamento das limitações enfrentadas em cada caso concreto".

O projeto, apresentado em 2017 pelo então deputado Rôney Nemer, já foi aprovado na Câmara (como PL 8.949/2017). No Senado, obteve parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde teve como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES). Para ele, fazer com que pessoas já diagnosticadas com incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável tenham que passar por inspeções periódicas “é submetê-las aos mais nefastos efeitos da burocracia desmedida”.

Criminosos sexuais

Também está na pauta o PL 6.212/2023 , que prevê a consulta de dados sobre condenados por crimes contra a dignidade sexual. A proposição, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), voltou ao Senado na forma de um substitutivo da Câmara dos Deputados e tem pedido de regime de urgência, que ainda precisa ser confirmado pelo Plenário.

Atualmente os processos de crimes contra a dignidade sexual ocorrem sob sigilo. O PL 6.212/2023 estabelece que o nome completo e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos condenados em primeira instância sejam publicados para possíveis consultas públicas. O cadastro deve informar ainda o crime pelo qual o réu foi condenado. Caso o réu seja depois absolvido, os dados retornam para o sigilo.

Outros projetos

A pauta da quarta-feira tem ainda o PL 173/2020 , que autoriza a transferência de capital para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), a título de contribuição, por meio de convênios com a União. Os recursos transferidos devem ser aplicados na criação, ampliação ou reforma de unidades e na aquisição de equipamentos. O último parecer favorável é da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o relator foi o senador Magno Malta (PL-ES).

O último item da pauta é um projeto de resolução do Senado que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal. O PRS 111/2023 , do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), tem relatório favorável da Comissão Diretora, apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA).