Comissão aprova porte de arma para fiscais federais e advogados públicos

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que reconhece como atividades de risco as desempenhadas pelas carreiras de fiscalização federal e da advocacia pública.

A proposta também autoriza o porte de arma de fogo para esses profissionais. A permissão valerá tanto durante o serviço quanto fora dele, conforme regulamento.

A concessão do porte dependerá do cumprimento de requisitos técnicos e de avaliação psicológica.

Mudanças no texto original
O texto aprovado é a versão do relator , deputado Messias Donato (União-ES), para o Projeto de Lei 1248/26 , do deputado Capitão Alden (PL-BA).

O relator acatou emendas apresentadas na comissão e ampliou o alcance da proposta original, que tratava apenas dos auditores fiscais federais agropecuários.

Com o substitutivo aprovado, o porte de arma e o reconhecimento de atividade de risco vão contemplar também:

• técnicos de fiscalização federal agropecuária;
• auditores-fiscais da Receita Federal;
• auditores-fiscais do Trabalho; e
• membros da advocacia pública federal e estadual.

Justificativa
Segundo o relator, operações de repressão em áreas sensíveis, como postos de fronteira, portos e recintos alfandegados, exigem suporte legal compatível com os riscos.

Além disso, o porte de arma de fogo busca garantir isonomia entre carreiras típicas de Estado que enfrentam vulnerabilidades semelhantes.

“O exercício de atividades como auditoria, repressão a ilícitos, interdição de estabelecimentos e apreensão de produtos gera frequentemente forte tensão”, afirmou Messias Donato.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei