Auditoras fiscais de Tenente Portela participam de capacitação sobre Reforma Tributária

As auditoras fiscais tributárias da Prefeitura de Tenente Portela, Cássia Giacon Vian e Tamara Eloy, participaram, entre os dias 8 e 10 de julho, da capacitação "A Reforma Tributária: Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei Complementar nº 214/2025 e os principais aspectos jurídico-procedimentais do IBS (com as modificações da Lei Complementar nº 227/2026)". O curso foi promovido pela Associação dos Municípios da Região Celeiro (Amuceleiro), em parceria com a DPM Educação, na sede da entidade, em Três Passos.

A capacitação reuniu servidores dos 21 municípios que integram a associação, abrangendo profissionais das áreas tributária, fiscal, contábil, financeira, jurídica e administrativa. As atividades foram conduzidas pelo advogado e mestre em Direito Vanderlei Salazar Fagundes da Rocha, especialista em Direito Tributário.

Ao longo dos três dias, os participantes aprofundaram conhecimentos sobre as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária e seus reflexos na administração pública municipal. Entre os principais temas estiveram a estrutura e o funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), as competências tributárias dos municípios, os novos critérios de incidência, a não cumulatividade, a neutralidade fiscal e as alterações na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Também foram debatidos os regimes específicos de tributação, as mudanças no Simples Nacional, os impactos nas compras públicas, contratos administrativos e retenções tributárias, além do funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), do processo administrativo tributário e dos critérios de distribuição da arrecadação entre União, Estados e municípios.

Outro ponto de destaque foi a implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), ferramenta que deverá integrar informações cadastrais, fiscais e registrais dos imóveis, contribuindo para ampliar a eficiência da fiscalização, reduzir inconsistências cadastrais e fortalecer a arrecadação municipal.

A programação ainda enfatizou a necessidade de modernização dos cadastros municipais, com atualização das bases de dados, georreferenciamento, integração com os registros imobiliários e adoção de novas rotinas de conferência e auditoria. Segundo os organizadores, essas medidas são consideradas estratégicas para preparar os municípios para a implementação gradual da Reforma Tributária e para os novos desafios da gestão fiscal.

Folha Popular: Com informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Tenente Portela.