Câmara de Vereadores esclarece impasse sobre reajuste dos servidores e votação do Orçamento em Tenente Portela

A Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela divulgou nota oficial nesta semana para esclarecer à população e aos servidores públicos os motivos do atraso na votação do projeto de reajuste salarial do funcionalismo municipal. Segundo o Legislativo, ao contrário do que foi veiculado pela Rádio Municipal e afirmado pelo Poder Executivo, o impasse não é de responsabilidade da Câmara, mas decorre de pendências técnicas que precisam ser sanadas pela Prefeitura.

De acordo com a nota, a legislação estabelece uma ordem obrigatória para a tramitação das matérias. A Câmara não pode votar projetos que gerem aumento de despesa, como o reajuste salarial, sem que antes seja aprovada a Lei Orçamentária Anual (LOA). No entanto, a LOA não pode ser votada porque sua base legal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentou inconsistências nos anexos enviados pelo Executivo.

O impasse teve início quando o prefeito vetou emendas apresentadas pelos vereadores à LDO. Os vetos foram derrubados em plenário, e, diante da não sanção da lei pelo Executivo, a própria Câmara realizou a promulgação. Posteriormente, o Executivo questionou o procedimento, alegando que o Legislativo deveria ter publicado os anexos alterados, o que, segundo a Câmara, é inviável, uma vez que se trata de procedimento técnico-contábil que depende de acesso aos sistemas internos da Prefeitura.

Após diálogo entre os poderes, o prefeito aceitou promover as alterações nos anexos da LDO, permitindo a republicação da lei com os dados corrigidos. No entanto, ao encaminhar a LOA para votação no dia seguinte, a Câmara identificou nova inconsistência: os anexos do Orçamento não estavam compatíveis com aqueles da LDO recentemente ajustada. A legislação determina que a LOA esteja em plena consonância com a LDO, o que, segundo o Legislativo, não ocorreu.

Ainda conforme a nota, mesmo após o envio de ofício solicitando a regularização, o Executivo não teria adequado o projeto, o que impede legalmente a votação do Orçamento e, consequentemente, do reajuste salarial. O entendimento jurídico da Câmara é de que não é possível votar um orçamento baseado em documentos que desconsideram decisões tomadas em plenário.

A Mesa Diretora reforça que a votação do reajuste dos servidores depende exclusivamente do envio, por parte do Executivo, dos anexos corrigidos e compatíveis com a legislação vigente. Assim que a documentação estiver regularizada, a Presidência afirma que convocará imediatamente uma sessão extraordinária para deliberar sobre o Orçamento e o reajuste.

Na nota, a Câmara também esclarece a questão do repasse do duodécimo, correspondente a 7% da receita corrente líquida. Segundo o Legislativo, trata-se de um direito constitucional que garante a autonomia do Poder Legislativo e viabiliza projetos como a construção da sede própria, plano que, conforme informado, foi comunicado ao Executivo ainda no ano passado. A Câmara destacou ainda a devolução de R$ 259.953,75 aos cofres municipais ao final de 2025, valor não utilizado e retornado para benefício da comunidade.

Ao final, a Mesa Diretora reafirma que manterá seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade fiscal e o papel fiscalizador, aguardando a regularização por parte do Executivo para destravar as pautas consideradas prioritárias para o município.

Folha Popular: Com informações da Nota Oficial divulgada pela Câmara Municipal de Vereadores