Presidente da Câmara esclarece entraves legais que impedem votação do reajuste dos servidores em Tenente Portela

A presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela, Micheli Vargas, esclareceu os motivos que levaram o Legislativo a não realizar sessão extraordinária para votar o projeto de reajuste salarial dos servidores públicos municipais. Em entrevista concedida ao jornal Folha Popular na quinta-feira, dia 22, a parlamentar afirmou que o impasse é de natureza legal e técnica, envolvendo a incompatibilidade entre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para o exercício de 2025.

De acordo com Micheli, a Câmara segue orientação jurídica interna e assessoria externa, que apontam a impossibilidade de votar qualquer projeto que gere aumento de despesa sem que a LOA esteja devidamente aprovada e em conformidade com a LDO. “Para que possamos realizar uma sessão extraordinária e votar o reajuste dos servidores, é necessário que exista uma lei orçamentária aprovada de acordo com a LDO. O problema é que a LOA encaminhada veio em desconformidade com a LDO aprovada em 2025”, explicou.

Questionada sobre o que ainda precisa ser corrigido pelo Poder Executivo, a presidente foi direta ao afirmar que a Prefeitura deve reenviar o projeto orçamentário com os anexos adequados. “É preciso que o Executivo encaminhe a LOA com os anexos corretos, em conformidade com a LDO aprovada no exercício de 2025. Somente assim a Câmara poderá votar o Orçamento e, consequentemente, o reajuste”, destacou.

Histórico do impasse orçamentário

Segundo informações da Câmara, os entraves orçamentários não são recentes. Ainda em julho de 2025, o Legislativo solicitou oficialmente ao Executivo os demonstrativos contábeis necessários para a elaboração e projeção do orçamento próprio da Casa. O pedido, conforme relatado, não teria sido atendido, dificultando o planejamento transparente das atividades do Legislativo.

Posteriormente, ao encaminhar o Plano Plurianual (PPA), o Executivo teria desconsiderado as necessidades da Câmara. Diante disso, os vereadores exerceram o direito constitucional de emendar o projeto, garantindo a autonomia do Poder Legislativo e a previsão de investimentos, como a construção da sede própria.

Situação semelhante ocorreu durante a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), quando o Executivo enviou o texto sem contemplar alterações já aprovadas no PPA, o que levou novamente a Câmara a apresentar emendas para manter a coerência e legalidade do orçamento.

Atualmente, conforme o Legislativo, o Executivo se recusa a adequar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) às diretrizes aprovadas na LDO. Na avaliação da Câmara, o envio de um orçamento que ignora leis anteriores fere princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Base legal impede votação

A Câmara reforça que a legislação brasileira proíbe a votação da LOA quando esta não estiver compatível com a LDO. O entendimento jurídico do Legislativo se baseia no Artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige expressamente a compatibilidade entre o Plano Plurianual, a LDO e a Lei Orçamentária Anual.

Dessa forma, votar a LOA ou projetos dela dependentes, como o reajuste salarial dos servidores, sem a devida correção dos anexos orçamentários, configuraria ilegalidade administrativa e poderia gerar consequências jurídicas futuras.

Apelo ao diálogo

Ao final da entrevista, Micheli Vargas destacou que sua intenção, enquanto presidente da Câmara e servidora pública, é destravar o impasse o quanto antes. Segundo ela, assim que o Executivo encaminhar a documentação correta, a Presidência convocará sessão extraordinária para votar o Orçamento e o reajuste do funcionalismo.

A presidente também afirmou que, apesar das diferenças políticas existentes entre os poderes, o diálogo deve prevalecer. “Temos diferenças políticas, mas isso não pode interferir em projetos que vêm em benefício dos servidores e da comunidade. A nossa intenção é dialogar, conversar e ser parceiros”, concluiu.