Proposta de Lei do Mar aprovada na Câmara será destaque na Conferência da ONU sobre Oceanos
Texto cria política de conservação e uso sustentável da costa brasileira; para virar lei, precisa ser aprovado também no Senado
O embaixador da França no Brasil, Emmanuel Lenain, afirmou na quinta-feira (29) que o projeto de Lei do Mar (PL 6969/13), aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana , reforça o papel do Parlamento na diplomacia ambiental global, às vésperas da Conferência da ONU sobre Oceanos (3ª UNOC), prevista para 9 a 13 de junho, na cidade francesa de Nice.
Em audiência na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, Lenain também pediu a aprovação do tratado internacional sobre uso sustentável da biodiversidade em alto-mar, assinado em 2023 e mais conhecido como Acordo BBNJ.
“Aproveito a oportunidade para parabenizar a Câmara pela aprovação da Lei do Mar. É nesse espírito que faço hoje um apelo ao Congresso Nacional por apoio à ratificação do Tratado BBNJ”, declarou o embaixador. “Seria um gesto forte e coerente com o papel da liderança ambiental que o Brasil exerce globalmente”, acrescentou.
Relator da proposta de Lei do Mar, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) informou já ter pedido a ajuda direta do governo pela aprovação definitiva do texto no Senado nas próximas semanas.
“Seria uma grande entrega do presidente Lula, antes da UNOC, sancionar a Lei do Mar e fazer com que o país se aproxime cada vez mais dos compromissos internacionais dos quais nós somos signatários”, disse Gadêlha. “O Brasil passará a ter leis mais harmônicas para o cuidado com os oceanos e com a biodiversidade marinha.”
Conferência da ONU sobre Oceanos
A 3ª Conferência dos Oceanos é correalizada por França e Costa Rica com foco na superação dos entraves a um dos objetivos do desenvolvimento sustentável da ONU que menos avança em termos de implementação e financiamento: o ODS 14, que trata da “vida na água”.
O embaixador Emmanuel Lenain aposta em ações concretas sobretudo diante da proximidade com a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, prevista para novembro em Belém, no Pará.
“Neste ano decisivo, temos uma oportunidade histórica de garantir que o oceano seja plenamente integrado nas políticas climáticas, tanto nacionais quanto internacionais”, comentou.
Compromissos
A diretora de gestão costeira do Ministério do Meio Ambiente, Ana Paula Prates, adiantou que o Brasil assumirá na conferência compromissos específicos em prol das regiões costeiras.
“Até 2030, ter 30% da nossa zona econômica exclusiva em unidades de conservação, em áreas protegidas; implementar o Planejamento Espacial Marinho em toda a Amazônia Azul até 2030 de maneira transparente e participativa; e implementar ações baseadas no oceano nas NDCs”, enumerou.
As NDCs são as metas voluntárias dos países para reduzir as emissões dos gases poluentes que aumentam a temperatura do planeta e provocam a elevação do nível do mar. O Brasil também vai aderir formalmente a acordos globais de proteção dos manguezais e dos recifes de coral.
A Amazônia Azul é a área marinha do Brasil, tem aproxidamente 5,7 milhões de km² e abrange a superfície do mar, as águas sobrejacentes ao leito marinho, o solo e subsolo marinhos, estendendo-se do litoral até o limite exterior da Plataforma Continental brasileira.
Planejamento Espacial Marinho
Subsecretário para o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira, o capitão da Marinha Rodrigo Carvalho reforçou a importância do Planejamento Espacial Marinho (PEM) para conciliar a preservação dos ecossistemas com as múltiplas atividades no mar.
“Nós temos hoje a Amazônia Azul dividida em quatro grandes regiões. Já temos contratado o Planejamento Espacial Marinho para a região sul e para a região nordeste. Semana que vem, contrataremos o consórcio vencedor do edital do sudeste e esperamos, até novembro, efetivamente contratar a última região, que é a região norte”, explicou. “É um grande programa nacional, com cerca de R$ 43 milhões envolvidos e apoio do BNDES.”
A sociedade civil também participou da audiência e houve espaço para perguntas de internautas. O coordenador da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Marinhas, Carlos Alberto dos Santos, exigiu participação popular nas negociações globais sobre o mar.
“Na Amazônia Azul, também tem gente. E essa gente precisa aparecer de forma muito objetiva e com o protagonismo que tem na defesa desses ecossistemas”, afirmou.
Petróleo
A mobilizadora do Instituto Arayara, Raissa Felippe, alertou sobre a inclusão de blocos exploratórios de petróleo em alto-mar no leilão da Agência Nacional do Petróleo (ANP) previsto para 17 de junho.
“Dos 172 blocos ofertados de petróleo e gás, 151 estão no mar. Seis blocos impactam terras indígenas e há 3.430 famílias afetadas em 26 assentamentos rurais sobrepostos, com 546 mil pescadores e pescadoras artesanais afetados”, denunciou.
Por meio de ações civis públicas, várias entidades socioambientais contestam o leilão e estão vigilantes diante dos riscos de exploração de petróleo na foz do rio Amazonas.
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