Comissão aprova inclusão de condição crônica de saúde na identificação civil nacional
Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informação sobre condição de saúde crônica, cuja divulgação seja de relevância para a adoção de cuidados especiais no atendimento.
A inclusão será feita a requerimento da pessoa ou do seu representante legal e ficará condicionada à sua comprovação junto ao órgão estadual competente, mediante relatório médico em que conste a Classificação Internacional de Doenças (CDI). A proposta altera a Lei 13.444/17 , que trata da Identificação Civil Nacional.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), ao Projeto de Lei 4381/24 , do deputado Merlong Solano (PT-PI). O projeto original tratava da inclusão, na ICN, de informação acerca apenas da condição diabetes.
“Aproveito o ensejo do projeto de lei para oferecer substitutivo que possibilite a ampliação do seu escopo, no sentido de permitir a inclusão não apenas da condição de diabetes, mas qualquer condição de saúde crônica que a pessoa precise identificar, conforme relatório médico em que conste a Classificação Internacional de Doenças”, explicou o relator.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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