Governo Leite desrespeita decisões judiciais e sigilo de documento para acelerar venda da Corsan

Outra preocupação dos parlamentares é com a utilização indevida de documentos preliminares, ou seja, não conclusivos, em debates públicos e ações judicias. Titular da comissão, o deputado Jeferson Fernandes (PT) solicitou ao presidente e demais parlamentares do colegiado que fossem realizadas diligências junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para obtenção de toda documentação referente ao processo de privatização, mesmo o conteúdo que estiver sob sigilo. “Estou como amicus curiae (parte auxiliar em um processo) e não tenho acesso a algumas informações que seriam fundamentais. É preciso lembrar que a Assembleia tem o dever constitucional de fiscalizar as ações do Executivo e o Tribunal de Contas tem o dever de auxiliar o Parlamento”, cobrou Jeferson.

O deputado Miguel Rossetto (PT) afirmou que em audiência pública da comissão, ocorrida na semana passada, o presidente da Corsan utilizou pareceres preliminares do TCE como justificativas para defender o valor da venda da Corsan. Além disso, a companhia emitiu uma ordem de serviço iniciando o processo de transição com o Consórcio Aegea, que fez a proposta única do leilão ocorrido no ano passado. “São fatos gravíssimos que precisam ser esclarecidos. Abrir a Corsan para a empresa privada com o processo ainda não concluído, com a venda sub judice, lançam ainda mais suspeitas. Não há transição em um negócio não realizado”.

A ordem de serviço da Corsan, emitida no dia 11 e assinada pelo diretor-presidente, Roberto Barbuti, autoriza o Consórcio Aegea a realizar reuniões com funcionários da companhia e ter acesso a documentos. “O diretor-presidente da Corsan foi escolhido pelo governador para vender a empresa, não para administrar. A experiência profissional dele nunca esteve ligada ao tema do saneamento básico e abastecimento de água”, criticou o deputado Zé Nunes (PT).

O deputado Pepe Vargas (PT) também cobrou maior transparência do Tribunal de Contas e do Governo do Estado. “O leilão já foi realizado, portanto, não há mais razões para a manutenção do sigilo de documentos. Estamos falando de patrimônio público e as informações precisam ser públicas”.

Em recente petição judicial, o Sindiágua, sindicato que representa os funcionários da Corsan, apontou que as auditorias do Tribunal de Contas devem se ater às questões técnicas de um processo, mas que no caso da privatização da Corsan houve um manifesto de apoio à venda da companhia. “A análise deste documento revela que a auditoria é falha, insuficiente e omissa. Diversos pontos centrais das impugnações não foram enfrentados ou mesmo citados, incluindo uma promoção do Próprio Ministério Público de Contas. Naquilo que fora enfrentado, houve, na verdade, uma subversão dos fatos. Ao invés de se analisarem se os elementos estavam corretos, passou-se a um ataque aos interessados. Se vê, igualmente, que boa parte de suas 37 páginas são um verdadeiro manifesto de apoio à privatização da companhia”, diz o documento.

Ainda na reunião da Comissão de Economia, o deputado Professor Cláudio Branquieri (Podemos), que integra a base do Governo Leite, rebateu os deputados do PT e disse que a venda da Corsan já estaria concluída e que a bancada deveria se preparar para a privatização do Banrisul. “Não faz sentido o Rio Grande do Sul ter um banco”, afirmou Branquieri. A afirmação foi imediatamente rebatida pelo deputado Zé Nunes (PT). “Para um governo que não tem política pública, como o Governo Leite, não faz sentido ter um banco público ou qualquer outra empresa pública”.

O presidente da Comissão de Economia, Gustavo Victorino (Republicanos), acolheu a sugestão da bancada do PT e vai encaminhar ao Tribunal de Contas o pedido de acesso completo aos documentos relacionados à privatização da Corsan, incluindo o material que estiver sob sigilo. Os parlamentares se comprometeram em não tornar públicos os documentos enquanto o sigilo não for levantado.