O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer favorável ao encaminhamento de conciliação na ação judicial que discute a imunidade tributária da Emater/Ascar-RS. A manifestação recomenda a realização de uma audiência entre as partes e considera suficiente a perícia contábil já existente, dispensando a necessidade de um novo levantamento.
O parecer foi comemorado na sexta-feira (13) pelo deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Emater/Ascar-RS. O parlamentar acompanha o processo, que envolve a discussão sobre a retirada da imunidade tributária da entidade, determinada por ato administrativo de 1992.
Assinado pela procuradora da República Cláudia Vizcaychipi Paim, o documento também destaca o reconhecimento, por parte da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (SNAS/MDS), da natureza socioassistencial dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural prestados pela instituição. Esse entendimento fundamentou a emissão de nota técnica e sucessivas portarias de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).
Para Fernandes, a manifestação representa um avanço na discussão sobre a condição filantrópica da entidade.
“É um grande avanço nesse processo que viemos travando há anos em favor da filantropia da Emater. Primeiro, porque faz o reconhecimento legal de que a SNAS já avalizou o caráter filantrópico da entidade, ao conceder portarias nesse sentido. Depois, porque orienta o processo no sentido mais ágil e favorável ao que solicitamos”, avaliou.
O MPF também considera que as conclusões da perícia contábil já realizada podem contribuir para a análise do caráter filantrópico da instituição. Entretanto, o parecer não representa uma decisão definitiva sobre a imunidade tributária, que ainda depende de solução judicial.
O deputado afirmou que acompanhará os próximos encaminhamentos do processo e defendeu o reconhecimento da importância da instituição para o Rio Grande do Sul.
“Não há mais espaço nem justificativa para tratar a Emater como devedora de tributos que a Constituição claramente veda. A Emater é patrimônio do povo gaúcho e o braço acolhedor da assistência social e técnica no campo. Vamos acompanhar de perto essa audiência de conciliação para assegurar que esse capítulo se encerre de forma definitiva e com a vitória da agricultura familiar”, concluiu.
Folha Popular: Com informações da Ascom do Gabinete do deputado estadual Jeferson Fernandes.
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