Justiça Restaurativa Deputados aprovam por unanimidade projeto de Jeferson que institui Política Estadual

A Assembleia Legislativa aprovou, no dia 18 de novembro, por 38 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei 7/2025, de autoria do deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), que institui a Política Estadual de Justiça Restaurativa no Rio Grande do Sul. A proposta estabelece que o Estado deverá fomentar ações destinadas à redução de conflitos e da violência, com base em métodos, práticas e princípios que promovem a dignidade humana e a construção de soluções consensuais.

O parlamentar destaca que a inspiração para o projeto surgiu a partir da experiência da Escola Deolinda Barufaldi, de Ijuí, onde conheceu iniciativas de Justiça Restaurativa aplicadas no ambiente escolar. No Estado, práticas semelhantes já estão presentes em municípios como Caxias do Sul, Bento Gonçalves e Passo Fundo, com destaque para atuações nas áreas da educação e segurança. No Poder Judiciário, o método também vem sendo utilizado em medidas socioeducativas, auxiliando na recuperação de adolescentes em conflito com a lei. Experiências pontuais também ocorrem no sistema prisional, como em duas unidades de Lajeado.

Segundo Fernandes, a participação das famílias, das comunidades e dos envolvidos nos conflitos tem se mostrado efetiva para a construção de soluções ajustadas às necessidades reais de cada situação. O deputado afirma que ampliar esse conceito contribuirá para o fortalecimento de uma cultura de paz em diferentes áreas do Estado, promovendo um ambiente mais harmônico e prevenindo novos conflitos.

A Justiça Restaurativa está centrada na restauração de danos, no compartilhamento de responsabilidades e na escuta qualificada das partes envolvidas. A abordagem leva em consideração princípios como universalidade, confidencialidade, consensualidade, corresponsabilidade, empoderamento, imparcialidade, informalidade, participação, urbanidade e voluntariedade.

Para garantir a implementação da Política, o projeto prevê a criação de um Conselho Gestor, com funções consultivas e deliberativas. O órgão deverá atuar no planejamento, articulação e acompanhamento das ações, além de promover a integração entre instituições dos setores da justiça, segurança, assistência social, saúde, educação e sociedade civil.

O deputado ressalta ainda que a medida está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente o ODS 16, que trata de paz, justiça e instituições eficazes. Ele também destaca a consonância com a Constituição Federal, ao promover a solução pacífica de controvérsias. “A aprovação deste projeto representa um avanço significativo. O Estado passa da teoria para a prática no enfrentamento da violência, adotando uma abordagem mais sensível às causas dos conflitos e às necessidades das pessoas envolvidas”, afirmou.

A Justiça Restaurativa tem origem em tradições sociais de países como Canadá e Nova Zelândia, e vem se consolidando como alternativa para reduzir a litigiosidade e minimizar danos sociais. No Brasil, a prática já está presente há mais de uma década e continua em expansão.

Folha Popular: Com informações da Ascom