Justiça abre cadastro de entidades para recebimento de recursos de prestações pecuniárias em Tenente Portela

A Vara de Execução Penal da Comarca de Tenente Portela publicou o Edital de Chamada Pública nº 1/2026, que abre prazo de 30 dias para o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social interessadas em receber recursos oriundos de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, bem como de acordos de não persecução penal.

O edital é assinado pelo juiz de Direito da Vara de Execução Penal, Hugo Pastorio Pereira, e está fundamentado na Consolidação Normativa Judicial e na Resolução nº 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os valores são depositados em conta vinculada ao juízo e podem ser destinados a projetos nas áreas de segurança pública, educação, saúde, meio ambiente e outras ações de relevante cunho social.

De acordo com o documento, podem se cadastrar entidades cujos projetos tenham atuação dentro da área da Comarca de Tenente Portela. O cadastramento não garante automaticamente o repasse de recursos, mas é condição obrigatória para que as instituições possam participar de futuras chamadas públicas e concorrer aos valores disponíveis, mediante eventual celebração de convênio.

Documentação exigida

As entidades interessadas devem encaminhar a documentação exigida ao Cartório da Vara de Execuções Criminais, preferencialmente por meio do e-mail institucional [email protected], em arquivo PDF devidamente identificado. Entre os documentos solicitados estão estatuto ou contrato social, ata da diretoria atual, CNPJ, documentos dos representantes legais e certidões de regularidade fiscal.

A homologação do cadastro será comunicada oficialmente às entidades habilitadas. O edital também ressalta que eventuais alterações nos documentos apresentados devem ser atualizadas junto à Vara no prazo máximo de 30 dias, sob pena de descadastramento.

A iniciativa busca dar destinação social a recursos oriundos do sistema de Justiça, fortalecendo projetos que atendem demandas coletivas e promovem benefícios diretos à comunidade regional.

Folha Popular