Debatedores pedem controle estatal menor em política de minerais críticos

Em debate nesta quinta-feira (28) na Comissão de Infraestrutura (CI), representantes do setor de mineração defenderam a criação da política de minerais críticos que permita rapidez nas decisões, incentivos ao investimento privado e controle estatal equilibrado.

A audiência pública foi a segunda da semana sobre o tema , a pedido do senador Wilder Morais (PL-GO) . Ele é relator do Projeto de Lei ( PL) 4.443/2025, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

Os minerais críticos, como cobalto, lítio, grafite e níquel, e as terras-raras, grupo de 17 elementos químicos da tabela periódica, são essenciais para projetos de transição energética e tecnologias de ponta, como painéis solares, smartphones, motores de veículos elétricos e equipamentos militares.

O Brasil tem a segunda maior reserva global de terras-raras, ficando atrás apenas da China. As reservas nacionais de minerais críticos, como lítio, grafite e nióbio, também colocam o país em destaque mundial.

Wilder alertou para o risco de o Brasil perder o que considerou uma janela de oportunidade aberta pela demanda global, caso as medidas de incentivo demorem a ser implementadas.

— O mundo inteiro está atrás desses minerais críticos. A nossa missão aqui, como parlamentares, é que a gente não possa perder esse bonde. No estado de Goiás temos dois processos já bastante avançados em terras-raras, estamos apoiando de perto.

Incentivos ao setor

O presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Pablo Cesário, afirmou que a mineração exige investimentos altos e de longo prazo, com alto risco. Segundo ele, a oportunidade existe porque, desde a pandemia de covid-19, as nações perceberam a necessidade de depender menos umas das outras — o que ele chamou de “fim da hiperglobalização”.

Cesário defendeu pontos de outro projeto sobre o tema, o PL 2.780/2024 , aprovado na Câmara no início de maio e em análise no Senado, que, segundo ele, prevê mais incentivos fiscais e benefícios de exportação.

— Vamos ter que encontrar o equilíbrio fino entre o controle do Estado e a liberdade do mercado. Infelizmente, boa parte das nossas empresas mineradoras não se financia no Brasil; vai para o Canadá ou para a Austrália.

O projeto da Câmara prevê incentivos fiscais de R$ 5 bilhões entre 2030 e 2034. E cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, para cobrir eventuais inadimplências. O fundo será composto por até R$ 2 bilhões da União, além da receita de empresas ligadas à mineração.

Lição do lítio

A consultora do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), Rafaela Guedes, citou o exemplo da produção de lítio para afirmar que a futura política corre o risco de afastar investimentos se focar em barreiras para a exportação. Segundo ela, o ideal é o “incentivo condicionado a contrapartidas” das empresas.

— No passado, o Brasil manteve restrição para exportação de lítio, para estimular o desenvolvimento industrial doméstico. Na prática, não produziu a cadeia robusta que se desejava. O que se observou foi um ambiente menos atrativo ao investimento. Quando o Estado tenta substituir, por comando normativo, condições que ainda não existem no mundo real, o risco é afastar investimento.

Ela elogiou a política de impostos reduzidos para o setor de infraestrutura e de portos (Reidi e Reporto), cujos beneficiários precisam ter projetos previamente aprovados e não ter pendências fiscais para usufruir dos benefícios.

O projeto de Renan estabelece um percentual mínimo de mineral para ser processado no Brasil antes da exportação do produto. Já o projeto da Câmara cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), que pode determinar limites à exportação, como a vinculação a futuros parâmetros de industrialização nacional.

Cimce

Rafaela e o conselheiro da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM), Guilherme Simões Ferreira, criticaram o poder que o projeto da Câmara dá ao Cimce. Ferreira afirmou que conselhos com funções executivas costumam não ter estrutura suficiente para atender às demandas do setor em tempo adequado.

— Já vivenciamos, na prática, essa situação. Quem exerce atividade no setor mineral sabe da morosidade da atividade de pesquisa em faixa de fronteira, porque precisa do atendimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, e nem sempre há uma operacionalização que permite celeridade na tomada de decisão.

Ambos defenderam a tramitação conjunta dos dois projetos. Mas, para Ferreira, o texto do Senado tem com foco “uma política de fomento à descoberta”, o que ele defendeu como mais eficiente do que uma política de “punição e controle” estabelecida na outra proposta.

Estrutura limitada

O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Sousa, afirmou que o órgão não possui estrutura para receber as novas atribuições propostas, como a habilitação de projetos de pesquisa e desenvolvimento do setor e a fiscalização de sua aplicação. Segundo Moreira, a ANM possui poucas pessoas e está em processo de modernização do seu funcionamento.

— Tem sido um debate permanente sobre a estruturação e o fortalecimento da ANM, e nós ainda não experimentamos essa questão de modo muito contundente.

Moreira defendeu uma política “sem muita criatividade”, com investimento nas estruturas já existentes. É o caso das zonas de processamento, criadas pelo Poder Executivo em regiões de intensa mineração para atrair empresas focadas no tratamento dos materiais. As regiões contam com incentivos governamentais e com licenciamento ambiental especial, ambas as medidas previstas na proposta do Senado.