TJRS mantém emendas da Câmara e recursos previstos para sede do Legislativo de Tenente Portela

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou improcedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo prefeito de Tenente Portela, Rosemar Antonio Sala, contra emendas da Câmara de Vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A decisão foi proferida pelo Órgão Especial do TJRS no dia 17 de agosto, tendo como relatora a desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro.

A ação questionava as Emendas 01 e 02, aprovadas pelo Legislativo municipal, que remanejaram recursos inicialmente previstos para o Poder Executivo para financiar a construção da sede própria da Câmara e ampliar despesas operacionais do Legislativo.

Na ação, o Executivo alegava, entre outros pontos, vício de iniciativa, violação ao princípio da separação dos Poderes, incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e aumento considerado excessivo no orçamento da Câmara em relação às despesas de 2025, apontando uma elevação superior a 119%.

Entendimento do Tribunal

Ao analisar o caso, o TJRS entendeu que as emendas são compatíveis com o PPA 2026-2029. Conforme o acórdão, a construção da sede do Legislativo está expressamente prevista no planejamento municipal, por meio da Ação 2108, incluída no PPA sancionado pelo próprio Executivo.

Dessa forma, segundo a decisão, as alterações promovidas pela Câmara não criaram uma nova política pública, mas detalharam e viabilizaram um objetivo que já estava contemplado no planejamento municipal.

O Tribunal também reconheceu a autonomia financeira do Poder Legislativo dentro dos limites constitucionais. Com a decisão, foram mantidas as alterações promovidas pela Câmara na LDO de 2026.

Executivo recebe decisão com tranquilidade

O prefeito Rosemar Antonio Sala afirmou que recebeu a decisão com tranquilidade e destacou que o município já vinha realizando os repasses à Câmara desde março, quando uma liminar anteriormente concedida no processo foi derrubada.

“Recebemos com tranquilidade a decisão. Nós já estávamos cumprindo, desde março, quando foi derrubada a nossa liminar, a questão do repasse dos valores para a Câmara de Vereadores. Então, nós já repassamos mais de R$ 2 milhões para a Câmara”, afirmou.

Rosemar disse reconhecer que a Câmara deverá ter uma sede própria, mas afirmou discordar da forma como o processo de destinação dos recursos foi conduzido.

“Nós entendemos, como já referimos em algumas vezes, que a Câmara de Vereadores em algum momento vai precisar ter uma sede própria, mas não precisava fazer do jeito que foi encaminhada essa situação”, declarou.

Segundo o prefeito, antes do encaminhamento da questão, o Executivo realizou uma reunião com a presidente da Câmara, três vereadores, representantes do departamento jurídico do Legislativo e um secretário municipal. Na ocasião, conforme relatou, foram apresentadas as áreas que poderiam ser afetadas pela redução dos recursos disponíveis ao Executivo.

Entre os investimentos citados por Rosemar estão a construção de um ginásio na Linha Esperança, a aquisição de um veículo para o gabinete, a revitalização da Praça Tenente Portela, além de recursos destinados ao programa de aluguel empresarial e à aquisição de máquinas para atendimento à comunidade empresarial.

“Nós tivemos que cortar a compra de um carro para o gabinete, que está com 160 mil quilômetros. Esse orçamento também seria usado para fazer a nossa praça, revitalizar a Praça Tenente Portela, aqui do Índio”, explicou.

O prefeito também afirmou que a administração buscou preservar os recursos destinados à saúde.

“Nós fizemos o possível para não diminuir as entregas de medicamentos e exames, para que não fizéssemos diminuição nessas áreas. Mas esses 2% que foram tirados do nosso orçamento refletiram em outras áreas, que também são essenciais para o nosso desenvolvimento”, afirmou.

Município avalia recurso

Com a decisão do TJRS, o município avalia, juntamente com suas assessorias jurídicas interna e externa, a possibilidade de apresentar recurso às instâncias superiores.

“Estamos analisando juntamente com o nosso jurídico interno e externo a possibilidade de recurso aos órgãos superiores, em Brasília. Não sei ainda se vamos fazer esses recursos, mas o nosso externo acredita que é bem possível que a gente vá fazer”, informou Rosemar.

O prefeito também afirmou esperar que a Câmara dê encaminhamento ao projeto da sede própria. Caso os recursos previstos não sejam utilizados até o encerramento do exercício, segundo ele, os valores deverão retornar ao município.

“Esperamos que a Câmara de Vereadores consiga fazer algum encaminhamento para essa construção, porque, senão, esses valores, dia 30 de dezembro, devem voltar para o município. Esses valores, então, a gente vai poder encaminhar para as demandas que deixamos de fazer durante este ano de 2026, para fazer em 2027”, explicou.

Câmara defende autonomia do Legislativo

A presidente da Câmara de Vereadores, Micheli Vargas, afirmou que a decisão do TJRS confirma o entendimento jurídico defendido pelo Legislativo durante a tramitação da questão.

“A decisão do Tribunal de Justiça, de forma unânime, somente confirma a tese que nós, amparados pelos nossos jurídicos, tanto do ano passado quanto deste ano, entendíamos ser a correta. Fizemos o caminho legal, comunicamos o Executivo com antecedência e defendemos um direito que é constitucional”, afirmou.

Micheli destacou que a relação entre os Poderes deve ser baseada na convivência harmônica e no respeito às competências de cada um.

“Os Poderes precisam ter uma convivência harmônica, mas com as suas respectivas autonomias respeitadas, para que cada um possa, dentro das suas obrigações, cumprir as suas funções”, declarou.

Para a presidente, a autonomia financeira do Legislativo é necessária tanto para o cumprimento de sua função fiscalizadora quanto para a continuidade do projeto de construção da sede própria.

“A garantia jurídica da autonomia financeira da Câmara de Vereadores assegura o direito do Poder Legislativo de ter condições de executar a sua função maior de órgão fiscalizador e também garante ao Poder Legislativo dar sequência ao projeto de ter uma sede própria”, afirmou.

Micheli ressaltou ainda que a construção da sede não deve ser relacionada à atual composição da Câmara.

“A Câmara de Vereadores não é da Micheli, não é dos vereadores, mas de uma comunidade que completou 71 anos e, em sete décadas, não conseguiu construir uma sede própria para o seu Poder Legislativo”, declarou.

Decisão mantém cenário definido na LDO

Com a decisão unânime do TJRS, permanecem válidas as Emendas 01 e 02 aprovadas pela Câmara na LDO de 2026. O entendimento do Tribunal reconheceu a compatibilidade das alterações com o PPA vigente e a autonomia financeira do Legislativo.

O Executivo mantém a avaliação sobre eventual recurso às instâncias superiores, enquanto a Câmara defende a continuidade do projeto de construção da sede própria. A aplicação efetiva dos recursos dependerá, portanto, dos encaminhamentos administrativos e orçamentários a serem adotados ao longo do exercício.

Folha Popular