Transferência de licença de taxista está na pauta da CCJ nesta quarta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (10) um projeto que autoriza a transferência da licença para a exploração do serviço de táxi. A reunião está marcada para as 9h e tem oito itens na pauta ( veja a lista completa ).

O Projeto de Lei (PL) 680/2024 , do senador Weverton (PDT-MA), foi apresentado depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais pontos da Política Nacional de Mobilidade Urbana ( Lei 12.587, de 2012 ) que permitiam a transferência.

Segundo Weverton, a proposta protege mais de 600 mil taxistas. O relator é o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que propõe alterações no texto.

Segurança

A CCJ pode votar ainda o PL 4.809/2024 , que aumenta as penas para crimes cometidos com violência. O texto da Comissão de Segurança Pública (CSP) recebeu relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Entre os crimes que teriam as penas aumentadas, estão os seguintes:

• roubo praticado em associação com uma ou mais pessoas ou contra transportes de valores e cargas: sobe de 4 a 10 anos para de 6 a 12 anos;
• roubo cometido com arma de fogo de uso restrito ou proibido: passa de 4 a 10 anos para de 8 a 20 anos;
• roubo que resultar em lesão corporal grave: aumenta de 7 a 18 anos para de 10 a 20 anos;
• extorsão com uso de arma de fogo ou para impor contratação de serviços: sobe de um terço até a metade; e
• constituição de milícia privada: passa de 4 a 8 anos para de 6 a 10 anos.

Amamentação

Outro item na pauta é o PL 1.630/2019 , que prevê períodos de descanso durante o expediente das funcionárias para a amamentação dos filhos. O texto da senadora Leila Barros (PDT-DF) tem relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

De acordo com a proposição, as mulheres empregadas na iniciativa privada e a servidoras públicas teriam o direito de optar por:

• dois períodos de meia hora de descanso especial para amamentação; ou
• acumular os dois períodos num só bloco de uma hora, a ser deduzido do início ou do fim da jornada de trabalho.

De acordo com o texto, as creches devem manter condições físicas e materiais para a amamentação. Além disso, projetos de construção de creches financiados por recursos públicos devem contemplar espaços adequados para a atividade.