Contribuintes devem renovar pedido de isenção do IPTU até 30 de novembro de 2025

A Prefeitura Municipal de Tenente Portela, por meio da Secretaria de Finanças – Departamento de Tributos, informa que os contribuintes isentos do pagamento do IPTU devem renovar o pedido de isenção até o dia 30 de novembro de 2025. A medida é obrigatória para garantir a manutenção do benefício e evitar o cancelamento da isenção a partir do exercício de 2026.

A exigência está prevista no artigo 157 do Código Tributário Municipal, que determina que os beneficiários da isenção precisam comprovar, por documento hábil, até o fim de novembro dos anos terminados em zero (00) e cinco (05), que continuam atendendo às condições que justificaram o direito à isenção.

“O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a comprovar, por documento hábil, até o dia 30 de novembro dos anos terminados em zero (00) e cinco (05), que continua preenchendo as condições que lhe asseguraram o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte”, estabelece o artigo 157.

Para esclarecer dúvidas sobre o processo de renovação, os contribuintes podem entrar em contato com o setor responsável através do WhatsApp (55) 99947-8200.