CCJ do Senado debate fim da aposentadoria compulsória como punição

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza nesta terça-feira (7), a partir das 10h, audiência pública para debater o fim da aposentadoria compulsória como punição a militares, magistrados e membros do Ministério Público. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 3/2024 ), apresentada pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Estão confirmadas as presenças da presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Ribeiro Mateus; do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Tarcísio José Sousa Bonfim; e do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino, entre outros.

Também está entre os convidados o próprio Flávio Dino, cuja participação ainda não estava confirmada até a véspera da audiência.

Na justificativa da proposta, Dino afirma que, mesmo após as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 2019 – conhecida como Reforma da Previdência – ainda há casos de aplicação da aposentadoria compulsória a agentes públicos que cometeram faltas graves. O autor argumenta que a aposentadoria compulsória acaba funcionando, na prática, como benefício ao punido, que continua a receber remuneração sem exercer suas funções.

A proposta altera dispositivos da Constituição que tratam dos regimes jurídicos dessas carreiras para vedar a aplicação da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, prevendo, nesses casos, a demissão após o devido processo legal.