Ações preventivas em escolas e unidades de saúde, agilização do fluxo de denúncias e capacitação de mais profissionais para rede de apoio fazem parte do protocolo que o governo federal deve apresentar “entre 2026 e 2027” para enfrentamento da violência sexual relacionada aos casamentos infantis.
O anúncio das diretrizes foi feito em Manila, nas Filipinas, pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, no final da 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças, na última quinta (18). No Brasil, é proibido, desde 2019, que adolescentes com menos de 16 anos se casem.
No entanto, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), havia, em 2022, mais de 34 mil crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos em algum tipo de união conjugal no Brasil. Desse total, 77% eram meninas. Por isso, um dos focos principais desse protocolo é identificar essas uniões informais com pessoas de até 14 anos, o que a lei brasileira já tipifica como estupro de vulnerável.
As diretrizes devem, segundo a ministra, aprimorar os procedimentos de recebimento, tratamento e encaminhamento de denúncias (como as que chegam via Disque 100 ou conselhos tutelares) para evitar que esses casos sejam naturalizados ou arquivados sem investigação.
Por isso, está prevista a capacitação da rede de proteção, incluindo conselheiros tutelares, assistentes sociais, educadores e equipes de saúde para identificar sinais de uniões precoces e atender as vítimas sem revitimizá-las.
O protocolo a ser divulgado em breve deve integrar o trabalho de áreas públicas como saúde, educação, segurança pública e justiça para que as denúncias sejam agilizadas e que a vítima receba acolhimento social e psicológico enquanto o agressor é responsabilizado.
Na área da saúde, as medidas incluem a qualificação do atendimento a vítimas de violência, com a meta de capacitar 10 mil profissionais até 2028, e a ampliação das ações preventivas nas escolas públicas.
O país também prevê o fortalecimento da atenção à saúde mental, a expansão de unidades de acolhimento e a qualificação da rede de proteção de crianças e adolescentes indígenas.
O governo também espera que a Câmara dos Deputados aprove um Projeto de Lei (6622/2025), que declara explicitamente nulo qualquer casamento ou união estável abaixo dos 16 anos e obriga políticas permanentes nas áreas de saúde, educação e assistência social. A proposta aguarda parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
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