Vai à sanção a Política Nacional de Cuidados

Projeto que cria a Política Nacional de Cuidados, para garantir direitos e promover melhorias nas relações profissionais ou voluntárias de cuidado, inclusive nas relações familiares, foi aprovado em Plenário nesta quinta-feira (5). O PL 5.791/2019 segue para sanção presidencial.

Aprovado com relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto é oriundo da Câmara dos Deputados e foi analisado em regime de urgência após aprovação de requerimento de urgência. O projeto define "cuidado" como o trabalho necessário à reprodução diária da vida humana, da força de trabalho, da sociedade e da economia e à garantia do bem-estar de todas as pessoas.

De acordo com Paim, a proposta tem objetivo de reorganizar a visão social e cultural do cuidado, inclusive em âmbito familiar. Ele citou que, segundo dados de 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mulheres dedicam cerca de 21,3 horas semanais para afazeres domésticos e cuidado de pessoas, enquanto a população masculina investe apenas 11,7 horas no cuidado da família.

— Caminhamos com mais vigor rumo à redução de grandes mazelas sociais, como a divisão social do trabalho e os impactos desproporcionais dos cuidados nos grupos em maior situação de vulnerabilidade — disse Paim.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que é Procuradora Especial da Mulher no Senado, afirmou que o projeto recebeu apoio de toda a bancada feminina. Entre seus oito objetivos o texto promove “a mudança cultural sobre a organização social do cuidado, através do reconhecimento, da redistribuição e da redução do trabalho não remunerado de cuidado”.

— A grande maioria são mulheres. Os homens ainda precisam aprender sobre isso também — disse.

Antes de ir a Plenário, o texto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira (4), sob relatoria de Paim.

Objetivos

Entre outros objetivos, a Política Nacional do Cuidado incentiva o setor privado a permitir a compatibilização entre o trabalho remunerado e as necessidades de cuidado (incluindo o autocuidado) e responsabilidades familiares. Também vai promover o trabalho decente para trabalhadores remunerados do cuidado, de maneira a enfrentar "a precarização e a exploração do trabalho".

Diretrizes

A Política Nacional do Cuidado contém diretrizes para resguardar a perspectiva transversal e intersetorial de políticas públicas, que envolve temas como saúde, educação, assistência social, esportes, entre outros. Entre as dez diretrizes da Política Nacional de Cuidados estão:

• Participação da sociedade na elaboração das políticas públicas de cuidados e seu controle social
• Simultaneidade na oferta dos serviços para quem cuida e para quem é cuidado
• Descentralização dos serviços públicos ofertados relacionados ao cuidado
• Formação continuada e permanente nos temas de cuidados para servidores públicos e prestadores de serviços que atuem na rede de cuidados

Plano de cuidados

O principal instrumento da norma, segundo Paim, será o futuro Plano Nacional de Cuidados, que implementará a Política Nacional por meio de diversas ações, instrumentos, metas e indicadores. O plano será aplicado de forma descentralizada e articulada entre os entes federativos.

— A implementação dessa política representará um grande desafio, mas contará com estruturas robustas que viabilizarão uma atuação efetiva e coordenada de todos os atores envolvidos — disse Paim, em referência à responsabilidade compartilhada entre União e os demais entes federados.

Prioridades

O público prioritário da Política Nacional de Cuidados são os trabalhadores do setor, tanto os remunerados quanto os não remunerados. Além disso, ela coloca em foco os beneficiários das atividades de cuidado, principalmente crianças — em especial na primeira infância — adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

O texto prevê a possibilidade de ampliação gradual do público prioritário, a depender das novas necessidades e demandas.

Responsabilidades

As ações que vierem a ser implementadas no âmbito da Política e do Plano Nacional de Cuidados deverão ser custeadas conjuntamente por União, estados e municípios, que compartilham o dever de observar a política de cuidados. Já as famílias, o setor privado e a sociedade como um todo possuem corresponsabilidade na sua implementação. Doações também serão uma forma de financiar as ações.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que um dos maiores ganhos do projeto é a integração entre os entes da Federação, pois os estados e municípios poderão criar suas próprias políticas para “para adequar às suas realidades”.

— A gente estabelece [a Política] por lei para que governo nenhum no futuro ouse interromper essa política pública… Tive a honra de participar da discussão na qualidade de ministra ajudar na discussão — disse Damares.