Senadores elencam agenda econômica, segurança pública e PNE como prioridades

Orçamento, atualização da tabela do imposto de renda, segurança pública e o novo Plano Nacional de Educação (PNE) devem dominar os debates e as votações nas comissões e no Plenário do Senado em 2025. O aumento da inflação, o preço dos alimentos, o poder de compra da população e a insegurança nos municípios estão entre as maiores desafios do país, de acordo com senadores que estiveram na sessão solene do Congresso Nacional nesta segunda-feira (3). O evento marcou a abertura dos trabalhos legislativos, com a presença de parlamentares e representantes dos demais Poderes.

Antes mesmo de qualquer medida, os senadores entendem que o tema com maior urgência é o projeto da Lei Orçamentária Anual ( PLN 26/2024 ). A proposta orçamentária não foi votada no ano passado devido à discussão em relação ao repasse de emendas ao Orçamento. Sem a Lei Orçamentária, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas consideradas essenciais ou obrigatórias .

— A votação do Orçamento é uma coisa importantíssima, preservando exatamente a capacidade de execução que o governo tem e garantindo que se faça isso no espaço de tempo mais curto possível — declarou o senador Humberto Costa (PT-PE), segundo vice-presidente da Casa. A previsão do governo, conforme o líder do PT no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (AP), é que a matéria seja votada após o carnaval, entre os dias 10 e 20 de março.

Para além do Orçamento, os senadores acreditam que, já no primeiro semestre de 2025, o Senado deve dar atenção especial ao segundo projeto da regulamentação da reforma tributária, que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável por arrecadar o imposto ( PLP 108/2024 ).

A primeira parte da regulamentação, aprovada no ano passado, define regras para a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual — que compreende a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o IBS, partilhado entre estados, Distrito Federal e municípios. Agora é preciso definir as regras do Comitê Gestor.

— Falta ainda aprovar uma lei complementar que cria os conselhos, que estabelece os fundos de compensação, importante para os estados, para os municípios. E eu espero que essa matéria possa tramitar e possa ser aprovada e depois ir para o Plenário do Senado Federal. Ela é a complementação da reforma tributária. A última Lei Complementar que está faltando — avaliou o senador Otto Alencar (PSD-BA), cotado para a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Isenção do IR

Ainda de acordo com Humberto Costa, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais deve ser prioridade no Senado.

— A segunda grande agenda, eu entendo que é a conquista da isenção tributária para pessoas que ganham até R$ 5 mil. Essa é uma proposta importantíssima para o governo e para o Brasil. É uma forma de se fazer diminuição de desigualdades — acrescentou.

Na avaliação do senador Marcos Rogério (PL-RO), cotado para assumir a presidência da Comissão de Infraestrutura, o Congresso deve ter um olhar atento à matérias da pauta econômica, em especial ao pacto fiscal. Ele também saiu em defesa da atualização da tabela do imposto de renda, com isenção do imposto para o contribuinte que recebe até R$ 5 mil. Segundo Marcos Rogério, a oposição será sensível e terá um olhar atento sobre o tema, no entanto, considera que o governo precisa sinalizar de forma clara quais as suas prioridades e não cometer irresponsabilidades fiscais em razão de “populismo”.

Ele citou como irresponsabilidade o anúncio de medidas de cortes de gastos pelo governo, no ano passado, acompanhado pela proposta de atualização da tabela do imposto de renda. Segundo ele, essa atitude levou ao fracasso da agenda econômica.

— Eu particularmente defendo a atualização da tabela do imposto de renda (…) essa é uma pauta que a direita já defendeu. A questão é que hoje o governo, ele manda sinais trocados o tempo todo. Mandou, lá atrás, uma proposta de corte de gastos. Paralelamente, ele sinaliza que vai encaminhar a proposta da revisão do imposto de renda, mas quer que o Congresso diga de onde vai cortar. Ou seja, cabe ao governo estabelecer quais são as suas prioridades. Uma proposta como essa não pode ser uma proposta populista. Tem que ser realmente uma proposta que atenda os interesses da população brasileira. A oposição defende o corte de impostos, o corte de gastos, mas isso é algo que o governo não entendeu ainda.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) observou que a agenda econômica é o “foco de todos” e que existe uma cobrança natural sobre a responsabilidade fiscal do governo e dos demais Poderes. Porém, para ela, não se pode perder de vista a agenda do desenvolvimento social, com o combate de desigualdades históricas registradas no país, e por isso defendeu entre as prioridades a revisão de renúncias fiscais que, segundo ela, não trazem retorno para as pessoas que mais precisam.

— Não existe responsabilidade fiscal só do Executivo. Para a gente diminuir as desigualdades desse país, para crescer, precisamos proibir, aqui nesta Casa, no Congresso Nacional, as remissões de dívidas de grandes empresas que fazem renúncias fiscais. Então onde está a responsabilidade fiscal? Quando se faz renúncias fiscais estamos tirando recurso da saúde, da educação, da segurança pública e da assistência social.