CCT aprova criação da Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores

A criação da Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores foi aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). A proposta prevê linhas de crédito específicas com condições favoráveis para empresas fabricantes de motores e de componentes para motores.

O PL 4.621/2024 , do senador Esperidião Amin (PP-SC), ganhou parecer favorável, com emendas, do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). O texto segue para as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Infraestrutura (CI).

O objetivo da política é promover o desenvolvimento da indústria nacional de motores, fortalecer a cadeia produtiva automotiva, reduzir a dependência de importações e fomentar a inovação tecnológica no Brasil.

Para a criação das linhas de crédito, o relator apresentou emenda permitindo a utilização de recursos disponíveis na Lei 15.103 , de 2025, para desenvolvimento de motores com menor pegada de carbono. Essa lei trata do Programa de Aceleração da Transição Energética.

Ao utilizar os recursos dessa lei, haverá incentivo a motores com menor pegada de carbono, conectando a política nacional com a meta de descarbonização. O projeto original previa o uso de dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outras instituições públicas.

A política também busca incentivar a pesquisa por meio de parcerias público-privadas (PPP) com universidades, centros de pesquisa e institutos tecnológicos para fomentar a inovação em tecnologias de produção de motores, especialmente em áreas como veículos elétricos, híbridos e biocombustíveis. Além disso, estimula a capacitação profissional com foco em engenharia, manufatura avançada e gestão da produção industrial.

Para o relator, a proposta é positiva por buscar promover o desenvolvimento da indústria nacional de motores, estimular o aumento da capacidade produtiva do país e fortalecer a cadeia automotiva por meio da substituição de importações.

— A proposta é benéfica por fomentar a inovação tecnológica e a sustentabilidade no setor, incentivando a pesquisa e o desenvolvimento em eficiência energética e biocombustíveis, além de contribuir para o desenvolvimento regional e a qualificação da mão de obra brasileira, gerando empregos e reduzindo disparidades econômicas ao estimular novas instalações fabris — defendeu o relator.

Mudanças

O relator retirou o trecho do projeto original que previa a criação de um selo nacional de qualidade e sustentabilidade para motores fabricados no Brasil. Isso porque, de acordo com o senador, os fabricantes de motores já seguem rígidos padrões internacionais (como ISO e a ABNT), e a criação de um selo nacional adicional resultaria em sobreposição normativa e custos burocráticos sem ganhos reais de competitividade.

Ele também retirou do projeto a previsão de revisão anual de ex-tarifários, que consiste na redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de bens, quando não houver a produção nacional equivalente. O relator retirou a norma porque o desconto no imposto dos ex-tarifários já pode ser revisto a qualquer momento e fica a cargo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

De acordo com o texto, o governo federal terá 120 dias para regulamentar a lei, depois da publicação, detalhando os critérios, procedimentos e responsabilidades para a implementação das medidas previstas.